Artigo publicado pelo nosso advogado Pedro Gontijo em coautoria com Almir Megali Neto e Flávio Couto Bernardes, junto à prestigiosa Revista Brasileira de Políticas Pública da UNICEUB, qualificada pela CAPES com a mais alta nota dentre as revistas de publicação científica em Direito do Brasil.
O objeto da pesquisa se dividiu em três pontos fundamentais:
1) Indicar que a Constituição de 1988 realiza proteção específica ao meio ambiente cultural a partir dos dispositivos contidos em seus artigos 215 e 216, constituindo-se como cláusula material de preceito fundamental;
2) Verificar o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no que diz respeito ao controle de constitucionalidade de normas produzidas antes da Constituição de 1988, como é o caso do Decreto Lei n. 25/1937, objeto do estudo;
3) Estabelecer as diferenças teóricas entre duas espécies de sentenças interpretativas no sistema de controle de constitucionalidade: a técnica da interpretação conforme a Constituição e a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, abordando a adequabilidade, ou não, de cada uma delas em relação à propositura da ADPF n. 206.
Trata-se de mais um trabalho exitoso em parceria com os coautores e que se presta a refletir sobre pontos fundamentais do constitucionalismo e do controle de constitucionalidade.
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