Desde de 22/06/2020, tramitava frente ao STF o Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977, proposto pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, visto que, possuía o objetivo de criar precedente obrigatório para afastar a possibilidade de consideração das contribuições anteriores ao plano Real como base de cálculo para a aposentadoria.
Em 1999, a Lei 9.876 estabeleceu regime de transição que criou duas formas para a apuração do valor da aposentadoria dos contribuintes, em uma delas seria considerado apenas as contribuições a partir de 1999, e em outra, haveria a consideração nos cálculos para o benefício das contribuições anteriores a 1999, mas limitada até 1994, a partir da implantação do plano Real.
Finalmente, em 30/11/2022 o STF decidiu por 6 votos a 5 em favor dos aposentados, confirmando o esboço da tese já firmada em decisão do STJ, pois, o Ministro e relator Marco Aurélio considerou que, diante de mudança nas regras previdenciárias, o Contribuinte da Previdência Social tem o direito de escolher a regra que melhor lhe favoreça. Todavia, o Ministro Alexandre de Moraes firmou entre o colegiado preponderante o entendimento de que deve haver uma certa limitação desse direito, conforme se verifica no trecho abaixo retirado do voto do Ministro:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”
Sendo assim, a partir do julgamento, resta ao governo do futuro e Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a análise dos impactos Bilionários aos cofres públicos da chamada “Revisão da vida toda”, como ficou conhecida a ação. A estimativa mais pessimista é a do Ministério da Economia de que o prejuízo gira em torno de R$ 360 bilhões ao longo de 15 anos, contudo, o grupo “Lesados pelo INSS Revisão da Vida Toda” avaliou um rombo entre R$ 2,7 bilhões e R$ 5,5 bilhões.
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