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19 de fevereiro de 2024

STF declara a inconstitucionalidade de lei tocantinense que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6365, apresentada pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou pela inconstitucionalidade de determinadas disposições da Lei estadual 3.617/2019.   Essa legislação…
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19 de fevereiro de 2024

STJ decide: Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados solicitem reembolso das despesas de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente das operadoras de…
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19 de fevereiro de 2024

STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte não pode tomar crédito de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado. Assim, caso um bem da empresa sofra…
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19 de fevereiro de 2024

Disciplina isolada no Mestrado e Doutorado da UFMG: “Perspectivas do processo a partir da Reforma Tributária”

O Advogado e Professor, Flávio Couto Bernardes, oferta a disciplina “Perspectivas do processo a partir da Reforma Tributária” no Programa de Pós-graduação em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais neste semestre. As aulas se iniciam…
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29 de janeiro de 2024

Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem que revidou ofensa a idoso internado

A sentença proferida pelo juiz Marcos Vinicius de Paula Santos, da Vara do Trabalho de Arujá, na região metropolitana da Grande São Paulo, confirmou justa causa aplicada a uma técnica de enfermagem. A profissional teria…
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29 de janeiro de 2024

STF invalida lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, contestando a validade da Lei estadual 8.312/2015 do Pará. Essa legislação trata da utilização, pelo Poder Executivo estadual, de uma parte…
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29 de janeiro de 2024

A recuperação judicial da Americanas: Um ano desde o seu declínio bilionário

Em 11 de janeiro de 2023, a Americanas (AMER3) divulgou que estaria sofrendo um momento de “inconsistência contábil”, no valor aproximado de 20 bilhões de reais. Em decorrência deste comunicado suas ações sofreram considerável queda…
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29 de janeiro de 2024

É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração…
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29 de janeiro de 2024

Receita Federal rejeita Créditos de Pis/Cofins por gastos com LGPD

A Receita Federal emitiu uma posição contrária à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins referentes aos gastos relacionados à implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) por parte de…
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29 de janeiro de 2024

Dr. André Tostes discorre sobre as mudanças trazidas pela MP 1.202/23

O Dr. André Tostes, sócio do escritório, em vídeo no Instagram, explicou sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória 1.202/23.   Para acessar o vídeo, clique aqui.
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