29 de agosto de 2023
Lei nº 14.620/23 altera o Código de Processo Civil
Foi Sancionada a Lei 14.620/23 que altera, diretamente, o Código de Processo Civil (CPC). A mudança legislativa transformou o artigo 784 do CPC, permitindo que documentos assinados eletronicamente sejam considerados títulos executivos, independentemente do tipo…
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