A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no final de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 189/2020, responsável por ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Simples Nacional no contencioso tributário de pequeno valor.
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ocasião na qual seguirá para o Plenário. Com o PLP, altera-se de 60 (sessenta) para 145 (cento e quarenta e cinco) meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional nos casos de transação tributária em contenciosos de até 60 (sessenta) salários mínimos. O texto entrará em vigor na data de sua publicação.
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