O Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal veicularam a Portaria conjunta n. 01/2002, que nomeia uma comissão de juristas responsáveis pela elaboração e apresentação de uma proposta legislativa visando modernizar o “sistema processual tributário”, que compreende, além do processo judicial tributário, o processo administrativo fiscal (PAF).
Dentre as propostas, tem-se a de uniformizar minimamente o PAF entre os entes tributantes nacionais (União, Estados, DF e Municípios), com intuito de trazer maior segurança jurídica aos envolvidos na relação processual.
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