Escrito em parceria com o professor Giovani Clark (PUC-MG/UFMG) e Victor Pimenta de Oliveira (PUC-MG) e publicado na Revista dos Tribunais (DTR\2022\15122), o artigo “O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal” tem como objeto o estudo de caso sobre o litígio envolvendo o Fundo Constitucional do Distrito Federal, em face de decisões administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e, posteriormente, de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), consideradas pelos autores como causadoras de insegurança jurídica, via aplicação/interpretação do direito positivo, ao perpetuar indefinições no planejamento público distrital.
O trabalho permite concluir, em especial, que “a ausência da modulação de efeitos pode causar, na prática, a sensação de normatividade sem eficácia durante o período em questão. E isso, por imperativo da retroatividade da declaração de inconstitucionalidade, em algumas situações, vulnera o Direito, causando insegurança jurídica“.