A I Jornada de Direito Tributário ocorreu nos últimos dias 20 e 21 de outubro, no Conselho da Justiça Federal, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), sob coordenação-geral do diretor do CEJ, vice-presidente do Conselho e do STJ, o ministro Og Fernandes.
O evento teve como destaque a aprovação de 12 enunciados sobre Direito Tributário por juristas especialistas no tema, dentre mais de 440 propostas enviadas, e de 88 admitidas para debate das comissões de trabalho efetuados na Jornada. A supervisão das votações das propostas foi realizada pelos ministros do STJ Gurgel de Faria e Regina Helena Costa, responsáveis também pela coordenação científica do evento.
Cumpre ressaltar que os enunciados aprovados não necessariamente devem ser seguidos pelos magistrados e tribunais brasileiros, ou sejam, não se tratam de enunciados vinculativos. Segundo o professor da Universidade de São Paulo e advogado sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff Advogados, Fernando Scaff, os enunciados tratam de orientação aos julgadores, ou uma espécie de “soft law” que indicam como interpretar normas e situações.
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