Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram uma audiência pública para debater a responsabilidade de provedores e aplicativos de internet sobre conteúdos ilícitos postados por usuários, em referência ao Marco Civil da Internet.
A audiência aberta no dia 28/03 contou com a presença de autoridades e especialistas de diversos setores, governamentais e não governamentais. Os ministros destacaram a importância de encontrar soluções para combater violações aos direitos fundamentais e da personalidade nas redes sociais, incluindo desinformação e discurso de ódio, sem afetar a liberdade de expressão. A discussão sobre o tema é especialmente relevante após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro e a disseminação de notícias falsas.
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, argumentou que o modelo de responsabilidade previsto no artigo 19 da Lei 12.965/2014 prejudica os direitos individuais, coletivos e a democracia brasileira. Ele destacou que, embora seja difícil mensurar o impacto de conteúdos prejudiciais divulgados nas redes, o modelo atual permite que as plataformas digitais se abstenham de tomar medidas contra esses conteúdos, o que cria um ambiente em que apenas elas têm o poder de agir.
As discussões entorno dos Recursos Especiais RE 1.037.396RE 1.057.258 estão atreladas a responsabilidade civil dos provedores e aplicativos de internet sobre os conteúdos ilícitos postados por seus usuários.
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