Foi prorrogada pela DOU de 31 de maio, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança de débitos, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023.
A adesão, anteriormente prevista para até às 19h do dia 31.05.2023, fica prorrogada para até às 19h, horário de Brasília, do dia 31.07.2023.