O Supremo Tribunal Federal validou um acordo que estabelece o repasse de R$ 26,9 bilhões pela União aos estados e Distríto Federal até 2026. A motivação desse repasse foi minorar as perdas arrecadatórias causadas pelas Leis Complementares 192/22 e 194/22, que reduziram o ICMS dos combustíveis.
Processo: ADPF 984
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