O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, instituiu a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024.
Pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), desde que cumpridos os requisitos previstos no Edital, poderão aderir.
A transação envolve a possibilidade de parcelamento e descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observados os limites máximos estabelecidos.
A adesão poderá ser feita a partir das 8h do dia 01.04.2024 até às 23h59min59s do dia 31.07.2024, por meio de processo digital no Portal e-CAC, disponível na página da RFB, abrangendo os débitos indicados pelo aderente na condição de contribuinte ou responsável.
Para mais informações e para entender as condições para adesão, clique aqui.