Em agosto de 2023, foi formada a Comissão de juristas no intuito de reformar e atualizar o Código Civil de 2002 e, desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 (duzentos e oitenta) sugestões da sociedade. Desde 01/04/2024, o grupo promoveu um esforço concentrado sobre a proposta de alteração de mais de 1.000 (mil) artigos no atual Código de 2002.
Agora, a Comissão concluiu, no dia 05/04/2024, a análise do relatório final, com a aprovação das propostas referentes aos livros da parte geral e do direito de família. A comissão ainda irá analisar virtualmente as regras provisórias que vão regular as relações jurídicas no período de transição do texto atual para, futuramente, o Congresso Nacional aprovar. Só após isso o anteprojeto será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e passará por discussão dos senadores.
Nesse sentido, um dos pontos tratados na reforma é o novo livro de direito digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais. O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Outro ponto é a regulamentação da inteligência artificial. Segundo Salomão, a proposta do anteprojeto traz linhas gerais sobre a necessidade de autorização do uso da imagem gerada por IA e outros temas para não ficar defasado em relação a inovações tecnológicas.
Um dos temas que gerou mais divergências entre os juristas foi o direito de família. A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.
Para a Relatora Rosa Maria Nery, “Procuramos avançar na tecnologia e na empresarialidade, nos mecanismos de produção e de modernidade da circulação de riquezas. Por isso, não podemos nos retrair nos avanços da expressão humana do código.”
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