O Projeto de Lei 81/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações nas regras de isenção do Imposto de Renda, favorecendo indivíduos com renda de até dois salários mínimos. Agora, aguarda a sanção do presidente.
O Projeto de Lei ajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal isento de Imposto de Renda. Com base na lei de 2023 que estabelece a política de valorização do salário mínimo, é permitido um desconto de 25% sobre o valor do limite de isenção, equivalente a R$ 564,80. Somando-se este valor ao limite ajustado, o total isento fica em R$ 2.824, correspondendo ao valor de dois salários mínimos.
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