O Projeto de Lei do Estatuto do Aprendiz (PL n. 6461/19) é “tecnicamente ruim” e “politicamente perigoso”, disse, em palestra no Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE-PR), na última sexta-feira, 18, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). Para ele, a tramitação no atual contexto político é “temerária”.
As críticas à proposta do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) foram apresentadas durante o seminário “Educação e Inclusão dos Jovens no Mundo do Trabalho”. Em sua palestra, o desembargador Ricardo Tadeu relembrou seu contato com o tema desde a atuação em prol da aprendizagem, quando era membro do Ministério Público do Trabalho (MPT). Para ele, o essencial dos contratos de aprendizagem é que promovam a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.
O desembargador considera que o projeto de lei do Estatuto do Aprendiz vai na direção oposta à natureza dos contratos de aprendizagem, pois retira direitos do trabalhador-aprendiz. Já no seu primeiro artigo, o PL n. 6461/19 revoga as cláusulas sobre o tema contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei n. 5452 de 1943).
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