Durante a sessão no dia 19/07/2022, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) após o pedido de destaque do Ministro Luiz Fux.
Os temas discutidos nas ADI’s versam sobre os Decretos 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de restituição tributária do Regime Especial de Reintegração para as Empresas Exportadoras (Reintegra), além de questionarem os artigos 22 da Lei 13.043/2014.
Por fim, o STF deverá decidir se o Poder Executivo pode alterar os percentuais de restituição do crédito tributário.
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