Foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, que dispõe sobre a fixação de teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.
A proposta recebeu mais de 77 emendas por Senadores e divide opiniões, com avaliações pelo impacto no controle da inflação bem como pela repercussão nos orçamentos estaduais.
Os Senadores aprovaram alterações que garantem os pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O projeto retorna à Câmara dos Deputados para revisão diante das emendas apresentadas.
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) incide sobre diversos produtos da economia, incluindo combustíveis e energia elétrica e é de competência dos Estados e do Distrito Federal, correspondendo a boa parte da arrecadação.
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