No dia 05/08/2022 aconteceu a Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com o objetivo de delinear posições interpretativas sobre o Direito Notarial e Registral contemporâneo, afim de adequar as interpretações às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, aprovando-se 82 (oitenta e dois) novos enunciados. Dentre eles, destaca-se o enunciado n. 5592, que diz respeito a interpretação do artigo 1.015 do Código Civil, no tocante aos poderes dos administradores das sociedades submetidas ao regramento das sociedades simples, incluindo-se as sociedades limitadas.
Destaca-se que o artigo 1.015 do Código Civil estabelece que os administradores não têm poderes para alienar ou onerar bens imóveis, se a sociedade não possuir objeto social referente a atividade imobiliária. Logo, para alienação e oneração de bens imóveis, faz-se necessária a deliberação dos sócios, quando não previsto no contrato social expressamente.
Todavia, o enunciado n. 5592, aprovado na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral, esclarece que o art. 1.015 do Código Civil limita os poderes dos administradores tão somente quanto a venda ou oneração de bens imóveis da sociedade, não sendo necessária autorização dos sócios para aquisição de bens imóveis pelo administrador, em nome da sociedade, no silêncio do contrato.
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