Nesta última sexta-feira (08/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, cujo o texto gera expectativa de aumento da padronização ao ambiente tributário brasileiro, caracterizado pelo desequilíbrio entre argumentações administrativas e jurídicas, o que provoca muitos recursos e atrasa decisões.
O texto do novo código traz diversas alterações e algumas novidade no direito tributário, tal como regulamentação de processos administrativos, inclusive aditando a suspensão automática de todos os processos administrativos sobre questões de “relevante controvérsia” nos tribunais superiores, e a criação da arbitragem tributária.
Segundo advogados especialistas no tema, o novo código traz esperança para a diminuição da enorme quantidade de recursos de matéria tributária que tramitam nos tribunais, tendo em vista a igualmente grande quantidade de decisões contrárias ou parcialmente divergentes que geram insegurança jurídica, tanto aos contribuintes quanto aos autoridades fiscais.
Segundo o advogado Fernando Facury Scaff, a expectativa é de que o novo código poderá “uniformizar o entendimento sobre a matéria, alinhando o processo administrativo ao judicial. Isso reduzirá medidas procedimentais sem sentido, uma vez que a posição adotada pelos tribunais superiores orientará o entendimento na fase administrativa”.
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