Foi apresentado ao Senado Federal, na quarta-feira 03/05/2023 o projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável por propor subsídios à regulação do tema no país.A proposta cria normas gerais para desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA, com o objetivo de proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis. Tal proposta tem como pilares estruturantes os princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança dos sistemas de IA, e supervisão e responsabilização.
Durante o ano de 2022, a comissão liderada pelo ministro Cueva promoveu debates com especialistas e representantes da sociedade civil, e mapeou as principais propostas regulatórias e os desafios no Brasil e no mundo a respeito da IA. Foram realizadas diversas audiências públicas, além de um seminário internacional, sendo ouvidos mais de 60 especialistas na matéria.
“Conseguimos, por unanimidade, aprovar um trabalho em uma comissão que congrega especialistas da mais alta qualidade, todos eles devotados ao estudo de áreas específicas. Seguimos a média do que se pensa hoje no mundo quanto à regulação da inteligência artificial”, afirmou o ministro no ato de entrega do relatório final da comissão ao presidente do Senado.
A comissão teve como relatora a professora Laura Schertel Mendes, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e contou com a participação de diversos membros titulares especialistas.
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