O deputado Beto Pereira (PSDB – MS) foi designado relator do projeto de lei n° 2384/2023, que retorna com o instituto do “voto de qualidade” para desempate de julgamentos no CARF. A proposta pretende substituir a Medida Provisória n°1160/2023 editada no começo do ano, mas que perdeu sua vigência em 01/06/2023.
De acordo com o canal Valor Econômico, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad solicitou ao presidente da Câmara Arthur Lira que o projeto avance no Congresso Nacional.O Projeto de Lei tramita sob o nº 2384/2023.