O deputado Beto Pereira (PSDB – MS) apresentou no dia 3 de julho seu relatório para o PL 2384/2023, que reestabele o voto de qualidade nos julgamentos do CARF. A proposta é uma das prioridades para o governo, e será julgada em breve.
É importante lembrar, que o voto de qualidade era um mecanismo de desempate em favor do governo, presente nos julgamentos do CARF. Nos casos de empate, a decisão final seria dada pelo voto do presidente das turmas de julgamento que são indicados pelo Ministro da Fazenda. Essa peculiaridade do funcionamento do voto de qualidade que foi alvo do acordo entre a OAB e o governo, uma vez que a OAB entendeu serem necessárias compensações ao contribuínte pelo viés prógoverno do mecanismo. Com o acordo, agora o projeto prevê contrapartidas aos contribuintes nessas situações, como a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal na hipótese de julgamento de processo administrativo.
“O acordo entre OAB e Fazenda é uma solução consensual que privilegia o princípio do interesse público, sem onerar excessivamente os contribuintes em casos de controvérsia. E, o mais importante, confere segurança jurídica às discussões em torno do voto de qualidade”, defende o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
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