Estão sendo enviados e-mails falsos utilizando indevidamente o nome do escritório para a realização de cobranças via PIX. Caso receba mensagem com esse teor: - Não efetue qualquer pagamento - Não clique no link -…

Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica, Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A.,…

Por maioria dos votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o não é presumível o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel…

Nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586, além da Ação Direta deInconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, o eminente ministro Gilmar Mendes, em…

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve…

Em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada pelo Advogado-Geral da União, foi questionada a validade de dispositivos da Lei n. 14.784/2023. O objeto da ADI era a declaração de inconstitucionalidade dos arts.…

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) decidiu isentar uma empresa de responsabilidade civil por um acidente de bicicleta envolvendo um atendente de lanchonete a caminho do trabalho. A decisão…

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens do CEO da SouthRock, Kenneth Pope, para pagamento de uma dívida avaliada em R$ 71,5 milhões, contraída pelo empresário junto à empresa denominada,…

No REsp 2038384/DFA, considerou-se que a decisão que expede mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do…