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29 de agosto de 2023

Louboutin teria direito de exclusividade sobre o uso do solado vermelho?

Desde 2009, a grife francesa Christian Louboutin tenta registrar no INPI a sua famosa sola vermelha do sapato. À época, a marca tentou o registro na classe “vestuário, calçados e chapelaria”, mas, em 2021, converteu…
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29 de agosto de 2023

Restrição de acesso a processos internos da polícia federal foi anulada pelo STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 872 contra o ato do presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)…
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29 de agosto de 2023

Lei nº 14.620/23 altera o Código de Processo Civil

Foi Sancionada a  Lei 14.620/23 que altera, diretamente, o Código de Processo Civil (CPC). A mudança legislativa transformou o artigo 784 do CPC, permitindo que documentos assinados eletronicamente sejam considerados títulos executivos, independentemente do tipo…
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29 de agosto de 2023

Flávio Bernardes, sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, profere palestra no VII Congresso da ADBF

O professor e advogado Flávio Bernades, sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, proferiu palestra no VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro: segurança jurídica, litigiosidade e competividade, no dia 16 de agosto de…
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29 de agosto de 2023

CARF determina cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração de estagiários

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 2ª Turma, 4ª Câmara da 2ª Seção, manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração de estagiários que desempenhavam atividades inerentes às dos…
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31 de julho de 2023

Justiça do trabalho reverte justa causa de empregada que postou video no TIKTOK uniformizada durante horário de trabalho

No dia 06 de julho de 2023, a Juíza titular da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - Luciana Bezerra De Oliveira – reverteu a dispensa por justa causa aplicada por empresa de distribuição.…
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31 de julho de 2023

Receita Federal entende que monitoramento eletrônico é serviço de vigilância, logo são tributadas pelo regime cumulativo de contribuição para o PIS/PASEP

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 4023 de 2023, afirmou que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança é considerada um serviço de vigilância.    Empresas que prestam serviços privados de…
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31 de julho de 2023

STF anula decisões que exigem negociação para dispensa de empregados públicos no Rio Grande do Sul

Sob o argumento de que as decisões da Justiça do Trabalho criaram requisitos sem amparo legal ou constitucional, a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou decisões judiciais que condicionavam a dispensa de…
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31 de julho de 2023

É possível estender a responsabilidade da empresa aos seus sócios diretores?

No dia 20 de junho, a 4ª Turma do STJ julgou, por unanimidade, o REsp 1.833.455-RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. O que se discutia no processo em questão era, se na…
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31 de julho de 2023

Receita Federal pode cancelar e emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3) confirmou decisão que cancelou uma inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e emitiu um novo documento, para um contribuinte que foi vítima de…
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