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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.210/2021, que disciplina a decisão coordenada na Administração Pública. Nos termos da norma, considera-se decisão coordenada “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de…

Foi sancionado na última quarta-feira pelo Presidente da República a Lei Complementar 184, que flexibiliza a punição para agentes públicos que tenham as contas rejeitadas. Anteriormente, aquele que era condenado por improbidade administrativa se tornava…