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18 de dezembro de 2023

Informativo – horário de funcionamento de fim de ano

Prezados clientes e parceiros,   Informamos que o escritório estará de recesso no período de 25/12 a 08/01/2024. Retornaremos nossas atividades normais no dia 09/01/2024. No entanto, teremos uma equipe de plantão para atendê-los com…
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11 de dezembro de 2023

Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista…
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11 de dezembro de 2023

Custos decorrente de contratação de advogado, por si só, não são indenizáveis

No caso concreto, discutiu-se Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa…
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11 de dezembro de 2023

Confirmada a dispensa por justa causa da coordenadora que viajou sem razão profissional às custas da empresa

A 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte ratificou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que realizou uma viagem sem motivo profissional, custeada pela empregadora. A ex-empregada contestou a demissão, buscando a reversão…
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11 de dezembro de 2023

STF declara a invalidade de dispositivos da constituição da Paraíba que cria uma hipótese de crime de responsabilidade

O procurador-geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6653 alegando que a norma estadual da Paraíba estabelece uma disciplina paralela à legislação federal, acarretando violação à separação dos Poderes. Ademais, ele argumenta…
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11 de dezembro de 2023

Lei 14.740/23 permite autorregularização incentivada e quitação de débitos tributários sem multas junto à Receita Federal

Passou a vigorar a Lei 14.740/23 a partir de 30 de novembro, que concede ao contribuinte a oportunidade de realizar a autorregularização incentivada, permitindo assim a quitação de débitos tributários junto à Receita Federal sem…
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11 de dezembro de 2023

Conferência de Encerramento de disciplina na PUC Minas aborda Perspectivas das Reformas no Processo Tributário

No dia 08 de dezembro ocorreu a conferência de encerramento da disciplina "Tópicos Avançados em Face Fiscal do Estado Democrático de Direito", do PPGD da PUC Minas.   O Professor Valter Lobato proferiu a palestra…
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4 de dezembro de 2023

STJ admite penhora de participação em Sociedade Limitada Unipessoal para pagamento de credor particular

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se…
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4 de dezembro de 2023

Usufruto em caso de óbito gera dever de prestação de contas?

Uma questão jurídica delicada tem gerado debates nos tribunais, envolvendo usufruto constituído em favor de duas ou mais pessoas. A controvérsia centraliza-se na obrigação do usufrutuário sobrevivente de prestar contas dos frutos relacionados ao quinhão…
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4 de dezembro de 2023

Não é atribuição do STJ o julgamento de mandado de segurança impetrado por pessoas jurídicas contra decisões de tribunais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), ao analisar um caso envolvendo um crime ambiental, no qual duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica eram acusadas, decidiu dar continuidade ao processo penal…
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