A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o…

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou os dispositivos da Constituição de Pernambuco que impõem a instituição obrigatória de procuradorias para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos…

O Projeto de Lei 81/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações nas regras de isenção do Imposto de Renda, favorecendo indivíduos com renda de até dois salários mínimos. Agora, aguarda a sanção do presidente.…

No dia 26 de abril, o Dr. Flávio Bernardes apresentará uma palestra no V $IFRA - Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação e Receitas Alternativas. Ele dividirá o painel 27 com a…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu reverter uma sentença que condenava a British American Tobacco Brasil (BAT Brasil), antiga Souza Cruz Ltda, ao pagamento de horas extras a um representante comercial.…

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC) promoveu audiência pública para atualizar pontos da Instrução Normativa 81/2020  que trata sobre as regras relativas aos procedimentos de abertura, baixa, alteração, reorganização empresarial para os…

Em agosto de 2023, foi formada a Comissão de juristas no intuito de reformar e atualizar o Código Civil de 2002 e, desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7494 em face de dispositivos da Constituição de Rondônia, os quais equiparam a atividade exercida pelos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário,…

O Decreto nº 48.790, de 26/03/2024, instituiu o REFIS ICMS MG e dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano…