Lei de responsabilidade fiscal e a gestão da Administração Pública: Flávio Couto Bernardes

A obra tem como objetivo analisar os impactos da inserção da Lei de Responsabilidade Fiscal no sistema jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à sua influência para a ação financeira da Administração Pública. Nesse sentido, há que se verificar a necessidade de constante crítica sobre a interpretação que os Tribunais e Tribunais de Contas do país tem feito em relação aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que surgiu como instrumento apto a aprofundar os mecanismos democráticos de formação do orçamento público estatal, bem como para implementar a fruição mais eficiente dos direitos e garantias fundamentais.

Assim, o resultado que se buscou alcançar na pesquisa realizada, foi demonstrar que a interpretação sistemática desse novo diploma normativo deve ser dar com ênfase na própria finalidade da norma que regula o parâmetro para a proteção da responsabilidade fiscal. Assim, o intuito da obra é demonstrar que a composição orçamentária em seu viés contábil não se traduz somente em uma demonstração de cálculos, mas seu aperfeiçoamento exige o substantivo debate sobre seu conteúdo e os mecanismos para perseguir os ditames constitucionais.