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6 de maio de 2024

Competência jurisdicional em questão: ação de corretor de imóveis encaminhada à justiça comum

A 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul, encaminhou para a Justiça Comum uma ação movida por um corretor de imóveis que buscava estabelecer um vínculo trabalhista com…
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6 de maio de 2024

STJ discute as nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações

Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica, Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A.,…
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6 de maio de 2024

STJ decide: lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão de contrato

Por maioria dos votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o não é presumível o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel…
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6 de maio de 2024

STF suspende processos sobre lei do marco temporal

Nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586, além da Ação Direta deInconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, o eminente ministro Gilmar Mendes, em…
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6 de maio de 2024

STF irá decidir sobre incidência do IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público (Tema 1.297)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve…
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6 de maio de 2024

STF decide: suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento

Em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada pelo Advogado-Geral da União, foi questionada a validade de dispositivos da Lei n. 14.784/2023. O objeto da ADI era a declaração de inconstitucionalidade dos arts.…
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29 de abril de 2024

Tribunal nega indenização em acidente de bicicleta rumo ao trabalho

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) decidiu isentar uma empresa de responsabilidade civil por um acidente de bicicleta envolvendo um atendente de lanchonete a caminho do trabalho. A decisão…
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29 de abril de 2024

Justiça autoriza penhora de bens do CEO da SouthRock, operadora da Starbucks

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens do CEO da SouthRock, Kenneth Pope, para pagamento de uma dívida avaliada em R$ 71,5 milhões, contraída pelo empresário junto à empresa denominada,…
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29 de abril de 2024

Valor da Causa equivocado em Ação Monitória só poderá ser alterado até o Juiz determinar o Pagamento

No REsp 2038384/DFA, considerou-se que a decisão que expede mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do…
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