No dia 22.05.2021, foi publicada a Lei Estadual n. 23.801/2021, por meio da qual se instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – o Recomeça Minas.
O referido plano contempla os débitos de ICMS, IPVA, ITCD, Taxa de Incêndio, TRLAV e Taxa Florestal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, incluindo-se aqueles que sejam objeto de contenda judicial ou administrativa.
Neste caso, se faz necessária a desistência de eventuais defesas e recursos apresentados.
A nossa equipe preparou um arquivo para que você possa acompanhar.
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