A Confederação Nacional da Industria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7400, questionando a Lei 11.991 do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Para a entidade, dispositivo invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. Segundo a CNI, a fiscalização e arrecadação do setor já é de competência da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A CNI também argumenta que a taxa criada pela lei questionada não se assemelha ao conceito jurídico de taxa, pois é moldada para gerar arrecadação exorbitante em relação à atuação estatal que se pretende fiscalizar.
Você pode acompanhar as movimentações da ADI clicando aqui.