Foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 02.10.2023, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), edital que prorroga o prazo das propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União, conforme previsão do Edital PGDAU n° 03/2023.
A adesão, anteriormente prevista para até às 19h do dia 29.09.2023, fica prorrogada para até às 19h, horário de Brasília, do dia 28.12.2023.
A transação pode ser feita em três modalidades. Deve-se observar que: débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis abrangem pessoas físicas e jurídicas com débitos considerados irrecuperáveis ou com capacidade de pagamento cujo valor não seja superior a R$ 50 milhões; Débitos de Pequeno Valor abrangem pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que possuem débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos; Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança abrange pessoas físicas e jurídicas que possuem decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Para mais informações clique aqui.