O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções quedisciplinam as normas a serem aplicadas no processo eleitoral deste ano. Nesta oportunidade, regulamentou-se o emprego da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024.
O Tribunal procedeu à alteração da Resolução nº 23.610/2019, incorporando diversas inovações relacionadas à inteligência artificial. Tais modificações compreendem: a) a proibição das deepfakes; b) a imposição da obrigação de informar sobre o emprego de IA na propaganda eleitoral; c) a restrição à utilização de robôs para intermediar o contato com o eleitor (vedando a simulação de diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa); d) e a responsabilização das grandes empresas de tecnologia que não removam imediatamente conteúdos contendo desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, bem como aqueles de teor antidemocrático, racista e homofóbico.
Com o intuito de coibir a desinformação e a propagação de notícias falsas durante as eleições, foram acrescentados dois artigos, a saber: o artigo 9º-C e o artigo 9º-E. Em síntese, o primeiro estabelece a proibição da utilização, na propaganda eleitoral, de conteúdo fabricado ou manipulado com o intuito de difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados, apresentando potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. O descumprimento desta disposição caracteriza abuso de utilização dos meios de comunicação, ensejando a cassação do registro ou do mandato, além da apuração das responsabilidades, nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral.
O segundo, por sua vez, estabelece a responsabilização solidária dos provedores, tanto no âmbito civil quanto administrativo, caso não procedam à imediata remoção de determinados conteúdos e contas durante o período eleitoral.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o Tribunal estava aprovando uma das normas mais modernas do mundo no que diz respeito ao combate à desinformação, às fake news e ao uso indevido da inteligência artificial.
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