O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin suspendeu 07 (sete) ações civis públicas ajuizadas em todo o país, em juízos federais e estaduais, contra as operadoras TIM, Vivo, Oi e Claro, que têm como objetivo que, durante a pandemia do coronavírus, os serviços de telecomunicações prestados pelas referias companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores
A suspensão permanecerá até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito do conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM.
Enquanto perdurar a suspensão, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo foi a designada para decidir sobre eventuais medidas urgentes, podendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisar recursos contra as tutelas provisórias emitidas pelo juízo.