O STF divulgou recentemente a pauta dos temas tributários que serão levados a julgamento no primeiro semestre desse ano. Dentre os casos pautados, destacam-se: (i) o julgamento do RE 1.287.019, que trata da necessidade da edição de lei complementar visando a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais; (ii) a finalização do julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, que discutem a possibilidade da incidência do ICMS nas operações com softwares; (iii) o julgamento do RE 1.090.591 que aborda a possibilidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por autoridade fiscal; (iv) os REs 659.412 e 599.658, que tratam da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens imóveis e (v) o julgamento do RE 677.725, que questiona a fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
A equipe Tributária do Bernardes & Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca dos temas que serão julgados
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