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19 de setembro de 2023

O nome Vogue pode ser utilizado por centro comercial? Uma decisão do STJ

Atualmente, tramita no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um recurso especial movido pela famosa marca Vogue, contra o empreendimento imobiliário Vogue Square, que utiliza seu nome. A questão gira entorno do direito marcário, e a…
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19 de setembro de 2023

Irregularidade do Preparo: gera preclusão ou é matéria de ordem pública?

O julgamento do EAREsp 548.827-MG tratou de controvérsia a saber se há preclusão quando a irregularidade do preparo não é suscitada pelo Recorrido na primeira oportunidade possível ou se é matéria de ordem pública que…
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19 de setembro de 2023

STF veta normas que autorizavam transformação de cargos e funções sem edição de lei

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180 questionando leis do estado de Sergipe que permitem a transformação de cargos em comissão e funções de…
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19 de setembro de 2023

Carf mantém incidência de PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária

Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de…
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19 de setembro de 2023

A Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo realiza um mapeamento no setor de construção civil

A auditoria fiscal da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo conduziu uma abrangente análise no setor da construção civil no Estado nos dias 31 de agosto e 1º de setembro…
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19 de setembro de 2023

Shein adere ao Programa Remessa Conforme

No dia 14 de setembro de 2023, a Secretaria Especial da Receita Federal certificou a Shein como participante do “Programa Remessa Conforme”. Referido programa prevê a isenção do imposto de importação em compras de até…
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19 de setembro de 2023

Artigo científico do sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, é aprovado em congresso internacional

O artigo “Impactos no orçamento público em face da judicialização da saúde”, de autoria do Advogado sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados e Professor, Flávio Couto Bernardes, em coautoria com o Professor Giovani Clark…
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11 de setembro de 2023

Decisão STF: em hipóteses de dupla vacância no executivo, os Estados possuem autonomia para a resolução

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969, o Partido Progressistas (PP) indagava a convocação de eleições indiretas pela Assembleia Legislativa de Alagoas para governador e vice com previsão de registros de candidatura separados.…
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11 de setembro de 2023

Medida Provisória nº 1.185/2023: regulamentação da isenção para créditos fiscais

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185/2023, que estabelece as regras de tributação e de crédito tributário para empresas de lucro real que…
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11 de setembro de 2023

Auditoria fiscal do trabalho fiscaliza mais de 10 milhões de jornadas de trabalho

A Inspeção do Trabalho recentemente apresentou os resultados da fiscalização da jornada de trabalho nas empresas usando o sistema Khronos. Essa nova ferramenta tecnológica começou a ser utilizada em maio deste ano e já demonstrou…
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