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11 de julho de 2022

Alegada impenhorabilidade de bem de família antes da assinatura da carta de arrematação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou ser incabível a arguição de impenhorabilidade de bem de família após leilão judicial do imóvel, objeto da penhora e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto…
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11 de julho de 2022

TRF1 Garante o direito de retorno ao parcelamento do Programa De Recuperação Fiscal (REFIS)

O recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional da 1° Região em face da decisão que possibilitou a exclusão da autora do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante a ausência de consolidação…
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11 de julho de 2022

TJSP reduz multas na rescisão de contrato de compra de terrenos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem afastado a aplicação da Lei dos Distratos nos casos de rescisão, por entender que as clausulas previstas por este dispositivo seriam abusivas e, por conseguinte,…
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11 de julho de 2022

STF forma placar para derrubar veto e tributar importação de combustível na ZFM

O Supremo Tribunal Federal (STF) por 7 votos a 4 derrubou o veto da Presidência da República que manteve a isenção de Imposto sobre a  Importação (II) e sobre os Produtos Industrializados (IPI) na importação…
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11 de julho de 2022

Kamilla Niz, integrante da equipe de Direito Empresarial da Bernardes, publica artigo em revista de Direito da USP

Kamilla Niz, integrante da equipe de Direito Empresarial da Bernardes advogados Associados, publicou em conjunto com Daniel Araújo de Assis, o artigo “A concessão de recuperação judicial às associações civis: uma análise da possibilidade jurídica…
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11 de julho de 2022

Equipe da UFMG coordenada pelo sócio Prof. Ms. Pedro Gontijo venceu o IV Moot Brasileiro de Direito Tributário pela UFMG

Ocorreu entre os dias 16 e 18 de junho o IV Moot Brasileiro de Direito Tributário, cuja equipe que se sagrou campeã foi a representante da Universidade Federal de Minas Gerais e da LAFT (Liga…
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14 de junho de 2022

Após autorização do Governo Federal, bancos poderão retomar financiamentos do Plano Safra 2021/2022

Suspensas desde 7 de fevereiro, as contratações de financiamentos rurais com recursos do Plano Safra 2021/2022 retornarão, mediante linhas de financiamento do Pronaf (Agricultura Familiar), compreendendo aquisição de matrizes e reprodutores, aquisição de tratores, colheitadeiras e outros…
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14 de junho de 2022

Volta a ser obrigatório uso de mascaras em espaços fechados em BH

Após aumento nos casos de doenças respiratórias na cidade de Belo Horizonte, incluindo a Covid-19, a Secretária Municipal de saúde, Cláudia Navarro, informou, em coletiva de imprensa na tarde de segunda-feira (13), que o uso de…
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14 de junho de 2022

Publicada a Lei n. 14.365/2022, alterando o Estatuto da Advocacia para promover a atuação em processos administrativos e na elaboração de leis e normas

Considerada uma conquista para a advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de junho de 2022 a Lei n. 14.365, alterando o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o…
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14 de junho de 2022

Senado aprova redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público

Foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, que dispõe sobre a fixação de teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.…
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