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29 de abril de 2024

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei sobre o Perse

O Projeto de Lei 1.026 de 2024 altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.…
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29 de abril de 2024

III Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT está com inscrições abertas

O III Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT - O Novo Sistema Tributário Brasileiro ocorrerá em Trancoso, Bahia, do dia 21 ao dia 23 de maio de 2024, tanto presencialmente, quanto online.   O…
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22 de abril de 2024

TST decide: imóvel comercial reconhecido como bem de família

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a penhora de imóvel de dono da Instituição de Ensino Teorema, localizado em Belém, estado do Pará. O proprietário enfrenta ação de execução oriunda…
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22 de abril de 2024

STJ decide: validade da penhora de faturamento sem esgotamento de diligências

Em sede dos recursos repetitivos, Tema 769, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça validou a penhora sobre o faturamento de empresa, dispensando a exigência de esgotamento prévio das diligências para a busca de outros…
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22 de abril de 2024

Ausência de juntada da certidão de julgamento para interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o…
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22 de abril de 2024

STF decide: a constituição estadual não pode impor aos municípios a criação de procuradorias

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou os dispositivos da Constituição de Pernambuco que impõem a instituição obrigatória de procuradorias para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos…
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22 de abril de 2024

Senado Federal aprova insenção do Imposto de Renda para até dois salários mínimos

O Projeto de Lei 81/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações nas regras de isenção do Imposto de Renda, favorecendo indivíduos com renda de até dois salários mínimos. Agora, aguarda a sanção do presidente.…
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22 de abril de 2024

Flávio Bernardes irá proferir palestra no V $IFRA

No dia 26 de abril, o Dr. Flávio Bernardes apresentará uma palestra no V $IFRA - Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação e Receitas Alternativas. Ele dividirá o painel 27 com a…
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15 de abril de 2024

Norma coletiva afasta horas extras de representante comercial

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu reverter uma sentença que condenava a British American Tobacco Brasil (BAT Brasil), antiga Souza Cruz Ltda, ao pagamento de horas extras a um representante comercial.…
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15 de abril de 2024

Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços Ouve Sociedade para Desburocratizar processo de Registro de Empresas

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC) promoveu audiência pública para atualizar pontos da Instrução Normativa 81/2020  que trata sobre as regras relativas aos procedimentos de abertura, baixa, alteração, reorganização empresarial para os…
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