A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) decidiu isentar uma empresa de responsabilidade civil por um acidente de bicicleta envolvendo um atendente de lanchonete a caminho do trabalho. A decisão…

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens do CEO da SouthRock, Kenneth Pope, para pagamento de uma dívida avaliada em R$ 71,5 milhões, contraída pelo empresário junto à empresa denominada,…

No REsp 2038384/DFA, considerou-se que a decisão que expede mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do…

Em uma importante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dado início ao exame do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, que versa sobre a constitucionalidade da nomeação de familiares para cargos políticos, com destaque para a…

O Projeto de Lei 1.026 de 2024 altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.…

O III Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT - O Novo Sistema Tributário Brasileiro ocorrerá em Trancoso, Bahia, do dia 21 ao dia 23 de maio de 2024, tanto presencialmente, quanto online.   O…

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a penhora de imóvel de dono da Instituição de Ensino Teorema, localizado em Belém, estado do Pará. O proprietário enfrenta ação de execução oriunda…

Em sede dos recursos repetitivos, Tema 769, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça validou a penhora sobre o faturamento de empresa, dispensando a exigência de esgotamento prévio das diligências para a busca de outros…

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o…

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou os dispositivos da Constituição de Pernambuco que impõem a instituição obrigatória de procuradorias para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos…