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2 de maio de 2023

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de…
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2 de maio de 2023

Ausência de banheiro em via pública condena empresa ao pagamento de danos morais

Em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento de que a ausência de banheiro ao trabalhador, ainda que em jornada externa obriga a empresa ao pagamento por danos morais.] Prevalece o…
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2 de maio de 2023

STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a ausência de lei nacional que discipline as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública…
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2 de maio de 2023

Nova regulamentação da Receita sobre substituição de bens arrolados

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (17) a Portaria 315/2023, que regulamenta a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. A partir das novas regras, os…
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2 de maio de 2023

Dr. Flávio Bernardes é palestrante do I Congresso Internacional de Direito Tributário

Sócio-fundador do escritório Bernardes & Advogados Associados, Dr. Flávio Bernardes proferirá palestra no I Congresso Internacional de Direito Tributário, em Trancoso/BA.
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3 de abril de 2023

Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal entre empresas: uma decisão do TJSP

No dia 24 de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decidiu uma apelação cível, na qual empresas de amendoim paulistas disputavam sobre a presença ou não de concorrência desleal, face…
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3 de abril de 2023

Início das audiências públicas sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram uma audiência pública para debater a responsabilidade de provedores e aplicativos de internet sobre conteúdos ilícitos postados por usuários, em referência ao…
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3 de abril de 2023

Trabalho escravo contemporâneo: lista “suja”

O Ministério do Trabalho e Previdência, em ações coordenadas com outros órgãos do Governo, resgatou apenas nos três primeiros meses de 2023 cerca de 890 trabalhadores vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo,…
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3 de abril de 2023

Tribunal De Contas Da União firma entendimento sobre prazos para o uso da nova lei de licitações

A Nova Lei de Licitações,  Lei 14.133/2021,  trouxe inúmeras inovações acerca da otimização de contratações públicas, foram estabelecidos procedimentos que facilitam as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.…
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3 de abril de 2023

STF volta a julgar local de cobrança do ISS

O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar na última sexta-feira (24/03) ação que decidirá para quais municípios empresas de serviços devem pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). A discussão trata-se do fato de que se…
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