21 de maio de 2023
A possibilidade do reconhecimento da atipicidade superveniente de ato doloso praticado antes da Lei nº 14.230/2021
Operadores do Direito, como Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui, discorrem sobre os efeitos retroativos da Lei nº 14.230/2021 no que tange os atos dolosos praticados anteriormente à entrada em vigor da referida lei.…
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