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7 de junho de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que o uso de ferramenta de buisca visando concorrência desleal entre as empresas gera indenização

No dia 17 de maio de 2023, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu que o uso do nome de uma empresa de certificação digital não poderia ser utilizado como palavra-chave por…
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7 de junho de 2023

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei sobre marco temporal para demarcação das terras indígenas

O projeto, PL 490/07, elucida acerca das terras indígenas já tradicionalmente ocupadas por esses povos, em 05 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal de 88 foi promulgada.O projeto de lei foi…
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7 de junho de 2023

STF retoma o julgamento que questiona constitucionalidade da cobrança do ISS de alguns serviços no local do tomador

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar nº 157/2016 e da Lei Complementar nº 175/2020, que estabelecem a cobrança do ISS de alguns serviços no local…
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7 de junho de 2023

Receita Federal entende que as entidades de educação ou assistência social são imunes do imposto de renda relacionado ao ganho de capital em venda de imóvel

Em 25 de abril de 2023 a Receita publicou a Solução de Consulta SRRF05 nº 5003, dispositivo que trata da imunidade referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relacionado ao ganho de capital na venda de…
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7 de junho de 2023

Prorrogação do prazo de adesão ao programa Litígio Zero

Foi prorrogada pela DOU de 31 de maio, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança de débitos, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria…
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7 de junho de 2023

Apresentação de trabalho no Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania

No dia 29 de maio, os Doutores Flávio Coutinho Bernardes e Giovani Rodrigues da Silva Júnior do escritório Bernardes & Advogados Associados, apresentaram no Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania, uma relevante pesquisa versando…
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21 de maio de 2023

Para a Terceira Turma do STJ, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a quitação em atraso

A Terceira Turma do STJ decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a aquisição plena e definitiva da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do…
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21 de maio de 2023

25 de Maio: Dia do Trabalhador Rural

No dia 25 de maio é comemorado o dia do Trabalhador rural, a data foi instituída pela Lei 4.338/1964 e prestigia, atualmente, os mais de 18 milhões de trabalhadores do campo, quer seja na agricultura,…
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21 de maio de 2023

A possibilidade do reconhecimento da atipicidade superveniente de ato doloso praticado antes da Lei nº 14.230/2021

Operadores do Direito, como Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui, discorrem sobre os efeitos retroativos da Lei nº 14.230/2021 no que tange os atos dolosos praticados anteriormente à entrada em vigor da referida lei.…
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21 de maio de 2023

ADC 84: maioria mantém suspensas decisões de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, a qual suspendeu todas as decisões judiciais que invalidaram o Decreto 11.374/23. O Decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva…
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