28 de fevereiro de 2023
STF suspende o uso do censo demográfico de 2022 para a distribuição do fundo de participação dos municípios de 2023
A Lei Complementar 91/1997 dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para a realização dessa divisão leva-se em conta o número de habitantes de cada cidade. A estimativa da…
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