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22 de abril de 2022

Sócios são incluídos como devedores solidários em processo de recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) incluiu, como devedoras em um processo de recuperação judicial, seis pessoas físicas. A medida se justifica pelo fato de esses indivíduos se associaram a outras companhias, para…
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22 de abril de 2022

Prazo para declaração de imposto de renda é adiado

A Instrução Normativa n. 2.077, publicada no dia 05 de abril, do ano de 2022, prorrogou o prazo referente à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração…
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20 de abril de 2022

STF reconhece repercussão geral sobre a incidência do ISSQN na cessão de direito de uso de marca

No dia 14 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral quanto ao questionamento da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de…
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5 de abril de 2022

Segundo o Carf, Cebas no recolhimento de PIS sobre a folha de salários é dispensável

A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando as disposições do artigo 13 da Medida Provisória (MP) n° 2158/2001, decidiu que o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social…
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1 de abril de 2022

O TRF 3 manteve a sentença que determinou o recolhimento de tributos relacionados às operações realizadas em cruzeiros no território brasileiro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que determinou o recolhimento de tributos relacionados às operações realizadas a bordo de um cruzeiro marítimo internacional em território brasileiro na…
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1 de abril de 2022

Empresa que não pertence a grupo econômico não pode fazer parte do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

No dia 02 de fevereiro de 2022, a 9ª Vara Cível de Brasília determinou que uma empresa fosse excluída do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por não fazer parte do grupo…
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1 de abril de 2022

Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: Honorário equitativo em causa de valor elevado

O Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ envolveu o debate sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico for elevado. No dia 16.03.2022,…
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1 de abril de 2022

STF mantém as restrições à propaganda eleitoral estipuladas pela Lei n° 9.504/97

Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos preceitos normativos que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a sua veiculação paga na internet. Além disso, a mencionada Corte,…
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1 de abril de 2022

O termo legal deve ser fixado em até 90 dias nos casos de autofalência sem protestos contra a devedora

O recurso especial interposto por massa falida, com o objetivo de afastar o acordão que estabeleceu as hipóteses não legais em que se constata a autofalência, foi provido pela 3° turma do Superior Tribunal de…
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1 de abril de 2022

Crédito que extemporâneo de PIS/Cofins pode ser aproveitado

A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) afirmou ser possível o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Dos votos proferidos, cinco foram favoráveis…
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