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28 de outubro de 2022

Publicada Lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial

Em 26 de outubro de 2022, foi publicada a Lei n. 14.460/22 que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia de natureza especial. A referida lei alterou a Lei n.…
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28 de outubro de 2022

Farmácia afasta indenização para família de empregada morta em acidente de veículo conduzido por familiar de dono da empresa

A décima durma do TRT3-Minas Gerais, decidiu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais à família de trabalhadora morta em acidente de moto. O pedido foi proposto na justiça do trabalho em virtude…
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28 de outubro de 2022

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional institui QUITAPGFN, programa de quitação antecipada de transações e inscrições da Dívida Ativa da União como medida de regularização fiscal do contribuinte

A I Jornada de Direito Tributário ocorreu nos últimos dias 20 e 21 de outubro, no Conselho da Justiça Federal, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com o apoio do Superior Tribunal de Justiça…
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28 de outubro de 2022

Filtro de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora

Em 14 de julho deste ano, o Congresso Nacional promulgou a EC 125/22, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo, para o recebimento do recurso, a obrigação de os recorrentes arguirem a…
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21 de outubro de 2022

4ª Turma do STJ reforma seu precedente sobre os “credores esquecidos” da recuperação judicial

Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu que os créditos concursais não incluídos na recuperação judicial pela empresa recuperanda e não habilitados pelo credor, créditos estes chamados de…
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21 de outubro de 2022

STJ entendeu que bem imóvel em construção pode ser considerado bem de família.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no dia 11/10/2022 a respeito do REsp 1960026, reconheceu a impenhorabilidade de bem de família em unidade habitacional ainda sob construção, destinada posteriormente para fins de residência.  …
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21 de outubro de 2022

Empresa é responsabilizada por conduta de gerente que humilhava empregados.

Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, Dr. Anselmo José Alves, condenou empresa de comercio varejista ao pagamento de indenização por danos morais, após ter sido provado o tratamento humilhante no ex-empregado era submetido…
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21 de outubro de 2022

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional institui QUITAPGFN, programa de quitação antecipada de transações e inscrições da Dívida Ativa da União como medida de regularização fiscal do contribuinte.

Através da Portaria PGFN n. 8.798, de 04 de outubro de 2022, publicada 07/10/2022 no Diário Oficial da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu e regulou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e…
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21 de outubro de 2022

Audiência pública debaterá “Assédio Eleitoral Organizacional e Institucional”.

Nesta sexta-feira (21/10), o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), juntamente do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPMG), vão promover Audiência Pública para colocar em debate a questão do…
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21 de outubro de 2022

Com coautoria de advogados da Bernardes & Advogados Associados, segundo volume do livro “A Reforma da Tributação das Empresas” é lançado na FIEMG.

Ocorreu, no último dia 18, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), coquetel de lançamento do segundo volume do Livro “A Reforma da Tributação das Empresas: uma Visão para o…
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