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18 de dezembro de 2023

STF decide que trânsito em julgado em condenação contra Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpôs recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que, em virtude da coisa julgada, confirmou a aplicação de juros de mora…
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18 de dezembro de 2023

STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que…
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18 de dezembro de 2023

Informativo – horário de funcionamento de fim de ano

Prezados clientes e parceiros,   Informamos que o escritório estará de recesso no período de 25/12 a 08/01/2024. Retornaremos nossas atividades normais no dia 09/01/2024. No entanto, teremos uma equipe de plantão para atendê-los com…
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11 de dezembro de 2023

Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista…
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11 de dezembro de 2023

Custos decorrente de contratação de advogado, por si só, não são indenizáveis

No caso concreto, discutiu-se Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa…
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11 de dezembro de 2023

Confirmada a dispensa por justa causa da coordenadora que viajou sem razão profissional às custas da empresa

A 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte ratificou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que realizou uma viagem sem motivo profissional, custeada pela empregadora. A ex-empregada contestou a demissão, buscando a reversão…
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11 de dezembro de 2023

STF declara a invalidade de dispositivos da constituição da Paraíba que cria uma hipótese de crime de responsabilidade

O procurador-geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6653 alegando que a norma estadual da Paraíba estabelece uma disciplina paralela à legislação federal, acarretando violação à separação dos Poderes. Ademais, ele argumenta…
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11 de dezembro de 2023

Lei 14.740/23 permite autorregularização incentivada e quitação de débitos tributários sem multas junto à Receita Federal

Passou a vigorar a Lei 14.740/23 a partir de 30 de novembro, que concede ao contribuinte a oportunidade de realizar a autorregularização incentivada, permitindo assim a quitação de débitos tributários junto à Receita Federal sem…
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11 de dezembro de 2023

Conferência de Encerramento de disciplina na PUC Minas aborda Perspectivas das Reformas no Processo Tributário

No dia 08 de dezembro ocorreu a conferência de encerramento da disciplina "Tópicos Avançados em Face Fiscal do Estado Democrático de Direito", do PPGD da PUC Minas.   O Professor Valter Lobato proferiu a palestra…
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