Prezados clientes e parceiros,   Informamos que o escritório estará de recesso no período de 25/12 a 07/01/2024. Retornaremos nossas atividades normais no dia 08/01/2024. No entanto, teremos uma equipe de plantão para atendê-los com dedicação…

Da análise atinente dos requisitos previstos no art. 776 do Código de Processo Civil (CPC) para viabilizar a responsabilização do Exequente pelos danos provocados ao Executado na hipótese de extinção da execução, averígua-se que o…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da Terceira Turma no REsp 1.812.929, decidiu pela viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil. Contudo, a responsabilidade patrimonial deve se restringir aos membros…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpôs recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que, em virtude da coisa julgada, confirmou a aplicação de juros de mora…

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que…

Prezados clientes e parceiros,   Informamos que o escritório estará de recesso no período de 25/12 a 08/01/2024. Retornaremos nossas atividades normais no dia 09/01/2024. No entanto, teremos uma equipe de plantão para atendê-los com…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista…

No caso concreto, discutiu-se Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa…