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Através do julgamento da ADC nº 66 o STF declarou a constitucionalidade do art. 129 da lei 11196/2005 e manifestou o entendimento de que é válida a prestação de serviços de natureza intelectual (caso dos contadores,…

O sócio da Bernardes e Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, ofertará no primeiro semestre de 2021 o curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro, modalidade EAD, pela prestigiosa Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil, consumidor e alimentar que consiste em desconsiderar a separação existente entre o patrimônio de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os…

O Plenário do STF realizou modulação de efeitos da decisão em Recurso Extraordinário 960.429, cuja tese de repercussão geral fora definida no Tema 992, acerca da discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias…

Com a proximidade da vigência da chamada Nova Lei de Falências, a Lei n. 14.112/2020, sancionada pelo presidente da República, no dia 24 de dezembro de 2020, e que entra em vigor agora no dia…

O STF divulgou recentemente a pauta dos temas tributários que serão levados a julgamento no primeiro semestre desse ano. Dentre os casos pautados, destacam-se: (i) o julgamento do RE 1.287.019, que trata da necessidade da…

Em decisão proferida em 10/01/2021, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que os planos de saúde não são obrigados a fornecer todos os tratamentos ou medicamentos indicados por médicos, uma vez…

A ANVISA aprovou, neste domingo, a utilização emergencial das vacinas Coronavac e da Universidade de Oxford contra a Covid-19. Com o iminente início da campanha nacional de vacinação e as diversas manifestações na mídia e nas redes…

Em medida cautelar na ADPF n. 776, proferida em 17/12/2020, o ministro Gilmar Mendes do STF suspendeu os efeitos de novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, qual seja, de que o efeito suspensivo do recurso…

Em decisão publicada em outubro de 2020, a Primeira Turma do STJ exarou entendimento reforçando a tese de que há necessidade de se oportunizar a defesa prévia antes do redirecionamento de execução fiscal em desfavor…