O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública não está sujeito à norma local autorizativa, conforme estabelece o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997.
Com base nesse entendimento, o STJ deu provimento ao recurso especial, no qual o município de Diadema (SP) pleiteou a reforma do acórdão do TJSP, que anulou o protesto de CDA promovido em desfavor da empresa.
A empresa se opôs à legalidade do protesto. O TJSP manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança.
Para mais informações, acesse.