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4 de dezembro de 2023

Não é atribuição do STJ o julgamento de mandado de segurança impetrado por pessoas jurídicas contra decisões de tribunais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), ao analisar um caso envolvendo um crime ambiental, no qual duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica eram acusadas, decidiu dar continuidade ao processo penal…
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4 de dezembro de 2023

Implementado domicílio judicial eletrônico

Desde setembro deste ano, a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus em todo o país deu início à implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme estabelecido pela Resolução CNJ 455/2022 do Conselho Nacional de…
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4 de dezembro de 2023

Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo

Com aplicação do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a dedução de despesas com o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo. O…
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4 de dezembro de 2023

Membros do escritório publicam artigo na coleção de livros “A Reforma do Processo Tributário”

A Coleção “A Reforma do Processo Tributário” foi lançada no dia 30/11 e reúne artigos acadêmicos de diversos especialistas que trazem perspectivas variadas sobre as propostas de reforma dos processos administrativo e judicial no campo…
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24 de novembro de 2023

STJ Estabelece que Recuperação Judicial de Empresa não Anula Execuções contra os Sócios

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por sócios de uma construtora que tiveram seu patrimônio pessoal atingido devido a existência de dívidas da empresa. Ao proferir o…
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24 de novembro de 2023

Descumprimento de Normas Processuais Resulta em Multa de 1%: recorrer sem atacar fundamentos específicos da decisão pode acarretar penalização

Em recente decisão, a Corte da Segunda Turma reiterou a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Sob a égide da Súmula 182, que estipula a inviabilidade do agravo que não ataca de maneira…
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24 de novembro de 2023

STF anula decisões do TRT-2

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia e Dias Toffoli, revogaram acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), anulando o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma construtora e contratados nas…
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24 de novembro de 2023

STF entende que a falta de legislação não obsta o ajuste das aposentadorias de servidores federais pelo regime geral de previdência social (RGPS)

A União recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que tinha validado a revisão dos benefícios de aposentadoria e pensões concedidos antes da implementação da Lei 11.784/2008, utilizando os índices do…
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24 de novembro de 2023

Decisão do CARF confirma incidência do IOF em operações de conta corrente entre empresas vinculadas

Conforme reportado pelo site Jota, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF emitiu uma decisão que confirma a aplicação do IOF em operações de conta corrente entre empresas vinculadas. A decisão,…
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24 de novembro de 2023

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança Edital de Transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Edital PGFN S/N° /2023, tornando públicas as propostas de transação oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições e requisitos de adesão estão detalhados no…
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